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Enchentes levam transtornos a bairros e lei que isenta IPTU de vítimas trava sem regulamentação

Legislação enfrentou até batalhas judiciais antes de chegar à prefeitura

13 JAN 2018
Thiago de Souza
13h30min
Moradores quebraram muro para água poder escoar Foto: André de Abreu

Aprovada em 15 de julho de 2015, lei municipal que isenta moradias atingidas por enchentes em Campo Grande aguarda regulamentação da prefeitura. No entanto, as chuvas fortes não esperam e fazem vítimas, principalmente aqueles de menor poder aquisitivo.

A proposição, do vereador Eduardo Romero (REDE), foi elaborada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS, ainda em 2014.   

A legislação enfrentou diversas batalhas. Primeiro ela foi vetada pelo então prefeito Gilmar Olarte, em 2015. Depois vetada e judicializada por Alcides Bernal (PP), em 2016. Ambos alegaram inconstitucionalidade da legislação, já que a Câmara Municipal não poderia propor algo que afetasse a arrecadação pública.  

Em setembro 2017, a Justiça declarou a constitucionalidade da lei. Porém, de lá pra cá, nada mudou e a lei 5.614 ainda não beneficiou ninguém, já que aguarda regulamentação do Poder Executivo. Conforme a prefeitura, não há prazo para isso.

(Água invade e prejudica imóvel, mas não ganha isenção de IPTU - Foto: Repórter Top)

Vítimas

Um dos beneficiados pela lei poderia ser João Mendonça, 56 anos. Em março de 2016, a água da chuva invadiu a casa dele no Jardim Panorama, causando inúmeros transtornos. À época, ele contou ao TopMídiaNews o sofrimento que passou.

"Não dormimos. A minha filha acordou com o cachorrinho latindo e chorando, ele estava sendo levado pela água, que começou a entrar e não parava. Ficamos assustados. Essa casa era novinha.  Os móveis são todos novos. Estamos aqui há dez meses e está tudo estragado. A água encardiu as roupas e o guarda-roupa estragou. Vou ter que colocar no sol e depois jogar fora e comprar todos os móveis novamente", lamentou.

Quem também sofreu com as enchentes foi Mila Freitas, 31 anos, durante uma chuva forte no Octávio Pécora. Freitas precisava fazer uma barragem improvisada em frente à casa onde mora para a água não destruir móveis e afetar a estrutura do imóvel.

"Aqui já teve muro de casa que caiu por causa da chuva. Sorte que os vizinhos são bem unidos e um tenta ajudar o outro com aquilo que perdem durante as enxurradas. Basta o tempo escurecer um pouco, já saímos para abrir os bueiros com medo de tudo alagar novamente", relembrou.

Em 2016, no Jardim Botafogo, moradores tiveram de quebrar o muro do condomínio onde moram para que o volume de água escoasse e não tomasse de vez as residências.

(Casa nas moreninhas foi afetada pela chuva em março de 2017 - Foto: Repórter Top)

Em 2017, matérias sobre alagamentos de residências foram destaque no noticiário do TopMídiaNews. Em março, uma casa nas moreninhas foi completamente tomada pela água e os moradores perderam parte do pouco que tinham.

Critérios

Eduardo Romero explicou que a lei de sua autoria é criteriosa e, para receber a isenção do IPTU, o imóvel precisa estar regularizado e atendendo as exigências da prefeitura, além de ser preciso ter laudos da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros atestando os alagamentos frequentes.

Soluções

A prefeitura informou que já concluiu obras para evitar alagamentos na cidade. Entre elas está a construção de uma represa na Praça das Águas, em frente ao Shopping Campo Grande, com capacidade para absorver 22 mil metros cúbicos de água. Outra ação foi a dragagem de represas do Córrego Segredo, na região do São Francisco, com a retirada de 30 mil metros cúbicos de sedimentos. A regulamentação da lei, porém, continua sem previsão.

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