Os vereadores de Campo Grande aprovaram a proposta que libera o ingresso de alimentos e bebidas adquiridos em outros estabelecimentos para serem consumidos em cinemas e teatros de Campo Grande, durante 34ª Sessão Ordinária realizada ontem (19) na Câmara Municipal.

A proposta foi apresentada pelos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), Otávio Trad (PTB) e William Maksoud (PMN),  com o objetivo de regulamentar a medida nos estabelecimentos da Capital, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que compreendeu ser abusiva a exclusividade da venda dos lanches e a proibição de que clientes levassem outras opções mais econômicas.

Diante disso, a proposta proíbe a fixação de cartazes impedindo os consumidores de entrarem nas salas cinematográficas e de espetáculos com produtos adquiridos em outros locais. Além disso, a justificativa do projeto ressalta que a proibição encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o art. 39, considera-se prática comercial abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a aquisição de outro, caracterizando, assim, venda casada.

O vereador João César Mattogrosso afirma que a proposta respalda o direito da livre aquisição. “A Câmara Municipal trabalha para trazer regulamentação e segurança jurídica para os consumidores, sendo assim esta matéria visa respaldar o direito de livre aquisição de alimentos e bebidas para quem frequenta os cinemas e teatros da Capital”.

O Projeto de Lei n. 8.800/17 foi aprovado em segunda discussão e votação e segue para sanção do Prefeito Municipal, Marquinhos Trad (PSD).