O juiz David de Oliveira Gomes Filho, 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que a prefeitura de Campo Grande providencie o cercamento (fechamento) da área de preservação permanente do córrego Lajeado e suas veredas, localizadas no Jardim Campo Nobre.
A medida vale também para todos os imóveis que sejam do município e que ainda não estejam ocupados. Além disso, deverão ser instaladas placas de identificação que contenham a informação de que se trata, por determinação legal, de área ambientalmente protegida. Tudo em um prazo de 90 dias.
Não há previsão de multa em caso de descumprimento. A decisão atende solicitação da 42ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, que ingressou com ação civil pública contra a prefeitura com o objetivo de garantir a integridade da área de preservação permanente do córrego.
Segundo o juiz, o perigo de dano na área de preservação ficou comprovado. “A inércia do Município na proteção da área irá aumentar o dano ambiental noticiado, chegando a um ponto em que nada poderá ser feito, a não ser a mera indenização, recurso financeiro, que, contudo, não é capaz de voltar a área ao seu estado anterior”.
