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MPE quer anular lei municipal que garante venda de bebida em estádios de Campo Grande

Justiça atendeu pedido da promotoria e vetou comércio de cerveja em praças esportivas

14 FEV 2017
Thiago de Souza
16h13min
Justiça proíbe venda de cerveja em estádios da Capital Foto: Beer Cast

A venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol em Campo Grande foi proibida por decisão judicial, na tarde dessa terça-feira (13). O pedido foi do Ministério Público Estadual, que a partir de agora, quer anular também a lei municipal que garantia o comércio, sob a alegação que o texto é inconstitucional. 

Conforme a decisão do juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, a multa para quem descumprir a determinação é de R$ 50 mil, por jogo. 

Segundo o MPE, um clube de futebol da Capital encaminhou um ofício até a 25ª Promotoria de Justiça, afirmando que iria comercializar bebidas no estádio sob o respaldo da legislação municipal 283/2016. 

Porém, a promotoria também pediu ao Tribunal de Justiça que  ''seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade “incidenter tantum” da Lei Complementar Municipal nº 283/2016, por esta permitir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de Campo Grande/MS. por ofender os artigos. 24, IX (desporto) e art. 30, II (suplementar à legislação federal no que couber), e por consequência o art. 13-A, II da Lei nº. 10.671/03 (Estatuto do Torcedor)''. 

O Ministério Público informa que é radicalmente contra a venda de bebidas alcoólicas em estádios e ressalta que a proibição é embasada no artigo 13-A do Estatuto do Torcedor. Além disso, explicou que o futebol, apesar de ser a 'paixão nacional' do brasileiro, envolve emoção, fazendo com que torcedores, muitas vezes deixem de lado a parte racional e terminem causando confusão e brigas. 

 

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