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Projeto que trata de piso é ilegal e pode provocar fechamento de farmácias, alerta Sindicato

Entidade encaminhou ofícios ao Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho e aos deputados que participaram de audiência pública sobre o tema

10 JUL 2017
Da Redação
11h10min

Além de ilegal, o projeto que tramita na Assembleia Legislativa que trata da fixação do piso salarial dos farmacêuticos no Estado, deverá provocar problemas sociais, como desemprego e fechamento de farmácias. É com essa perspectiva que o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul (Sinprofar/MS) acompanha a discussão do assunto no Legislativo. A entidade encaminhou ofícios ao Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho (MPT) e aos deputados que participaram de audiência pública sobre o tema.

 O presidente do Sindicato, Roberto Martins Rosa, avisa que, caso o projeto se transforme em Lei, haverá prejuízos ao setor farmacêutico no Estado. “Pode ter certeza que haverá prejuízos, como desemprego e fechamento de farmácias. No interior será pior ainda”, prevê. A preocupação, segundo ele, é que com a crise econômica, as vendas caíram até 30% em alguns momentos, e o salário dos funcionários chega a comprometer 10% do faturamento das empresas. “Isso sem contar os encargos”, explica Roberto Rosa.

“É totalmente inviável, com essa crise que está não temos como pagar”, afirma Luzinethe Pires de Lima, que há 23 anos tem uma drogaria em Corguinho. Ela comenta que a situação dela é pior ainda, tendo em vista que a cidade vive da pecuária, tem baixa renda per capita e as vendas apresentaram recuo de 30% neste ano. Outra que está preocupada é Leila Lopes Ovando, dona de uma farmácia em Coronel Sapucaia, na fronteira com o Paraguai. “Se esse projeto for aprovado, vamos ter que reduzir custos”, anuncia.

De acordo com o Sinprofar/MS, a articulação dos deputados que defendem o projeto e os farmacêuticos é para que o Governo do Estado apresente projeto de lei tratando do assunto. Mas, repetindo o que foi citado nos ofícios encaminhados aos órgãos, o diretor do Sinprofar, Nelson Fraide, afirma que o Executivo não pode interferir nas relações de trabalho fixando o piso de uma categoria, exceto quando não existam sindicatos para formalizar as convenções coletivas.

Nelson Fraide, que foi um dos fundadores do Sinprofar/MS e presidiu a entidade durante 15 anos, afirma que no período esteve à frente da entidade, todos os anos foram realizadas convenções coletivas em que o piso da categoria foi fixado. No ofício encaminhado aos deputados, o Sindicato alerta que tanto o artigo 7º da Constituição Federal como o artigo 611 da CLT, “estabelecem claramente que a competência para a elaboração de acordo coletivo de trabalho com a fixação do piso salarial, pertence aos sindicatos patronais e laborais”. O piso atual, de R$ 2.720,00, foi estabelecido dessa forma, por meio de acordo coletivo.

Citam ainda, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre esse tema, da forma como a Assembleia Legislativa vem conduzindo essa matéria, está “invadindo” a competência que é dos sindicatos patronal e dos trabalhadores. O Sinprofar/MS alerta ainda que, caso os deputados insistam na tramitação do projeto e ele acabe sendo aprovado, terá a sua legalidade questionada judicialmente, pois em sendo aplicada as regras previstas, poderá trazer consequências como a demissão de parte das 6 mil pessoas que trabalham nas mais de mil farmácias existentes no Estado.

 

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