Por duas ocasiões, de 2015 para cá, o governo de Mato Grosso do Sul pediu - e o governo federal concordou - com a sobreposição da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no Estado. A medida tem certa semelhança à intervenção federal, forçada no Rio de Janeiro, na sexta-feira (16). Saiba as diferenças:
A GLO, segundo o Ministério da Defesa, foi regulada pela Constituição Federal em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001. Estas operações, diz o ministério, concedem provisoriamente aos militares das Forças Armadas, a missão de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.
Aqui em MS, a GLO foi imposta em aldeias indígenas situadas na cidade de Antônio João, região de fronteira com o Paraguai, e também nos presídios do Estado.
E o que distingue a GLO da intervenção? A Garantia de Lei e da Ordem age como auxílio na segurança e as ações são determinadas pelo governo local, já a intervenção despreza a atuação do governador, no caso do Rio de Janeiro.
Quem manda nas operações ligadas à segurança pública a partir de agora, no estado carioca, é o interventor definido pelo presidente da República e a regra imposta vale para todos os setores da segurança.
Nos dois casos - GLO e intervenção -, é o presidente da República quem autoriza-os e estabelece datas para o fim das operações. No Rio, a intervenção deve durar até o fim deste ano.
Aqui em MS, o prazo da operação GLO nos presídios expirou em dezembro passado, no entanto, segundo o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Videira, o governo de Reinaldo Azambuja, do PSDB, refez o pedido e aguarda manifestação do presidente Michel Temer.
Na intervenção, quem manda nas ações acerca da segurança, é o governo federal. Contudo, militares do Exército que agirão nas operações não têm poder de polícia. É o delegado da Polícia Civil que vai conduzir as investigações e a Polícia Militar, nas ações repressoras.
