Decreto que regulamenta intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, definido nesta sexta-feira (15) pelo governo de Michel Temer, suscita um assunto há tempos debatido por governadores de regiões situadas nas fronteiras do Brasil com o Paraguai e a Bolívia. É intenção declarada dos governadores, Reinaldo Azambuja, do PSDB, de Mato Grosso do Sul, um deles, de o Exército cuidar da segurança na linha fronteiriça, rota do tráfico de drogas, armas e veículos roubados.

Em manifesto divulgado no início deste ano, Azambuja e os governadores de Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão, integrantes do BrC (Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central), propuseram ao governo federal, a criação de uma:

"Instituição de um programa nacional de defesa e repressão qualificada nas fronteiras do país para coibir os crimes relacionados ao tráfico de armas e de drogas. O programa envolverá as polícias da União, Federal e Rodoviária Federal, e terá a participação das policiais estaduais dos estados fronteiriços. Esse programa será sustentado economicamente pelo Governo Federal".

No projeto dos governadores em questão, os chefes de Estado, pedem, ainda a "criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos substanciáveis, e não contingenciáveis, que possam suportar as necessidades apresentadas pelos estados".

A questão da segurança da fronteira é prioridade do BrC. “Entendemos que não adianta combater o problema da droga nos morros do Rio de Janeiro e grandes centros se não blindarmos as nossas fronteiras”, disse o governador Reinaldo Azambuja, em janeiro, logo depois da divulgação do manifesto.

1º) Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos substanciáveis, e não contingenciáveis, que possam suportar as necessidades apresentadas pelos estados.

2º) Instituição de um programa nacional de defesa e repressão qualificada nas fronteiras do país para coibir os crimes relacionados ao tráfico de armas e de drogas. O programa envolverá as polícias da União, Federal e Rodoviária Federal, e terá a participação das policiais estaduais dos estados fronteiriços. Esse programa será sustentado economicamente pelo Governo Federal.

3º) Criação de novos estabelecimentos penais federais para receber os presos que requerem vigilância de alta complexidade, deixando os presídios estaduais para detentos de média e de baixa periculosidades.

4º) Descontingenciamento imediato dos recursos que ainda estão retidos no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Eles poderão suprir, em parte, as necessidades emergenciais dos estados que precisam ampliar o número de vagas em presídios e custear o sistema.

5º) Adoção de uma legislação mais rígida para a penalização de crimes, com a rediscussão da progressão de regime de penas visando o fim da cultura da impunidade.