O Conselho Superior do MPE (Ministério Público Estadual) enterrou de vez a investigação de improbidade administrativa decorrente de suposto abandono da obra de pavimentação asfáltica da MS-010, no trecho entre o entroncamento do anel rodoviário de Campo Grande e o Distrito de Rochedinho.
Segundo decisão do conselheiro Belmires Soles Ribeiro, não houve irregularidade “tendo em vista que a obra ficou paralisada desde 01 de dezembro de 2014 por motivo de força maior (chuvas), com retorno em abril de 2015”. Além disso, conforme ele, o contrato entre a empresa Anfer e o Estado estava dentro dos ditames legais.
“Tal paralisação ocasionou, a priori, transtornos relacionados com crateras e erosões, as quais foram solucionadas pela própria empresa ‘Anfer’, não gerando maiores consequências para a finalização da obra e conclusão do processo licitatório. Outrossim, não restou demonstrada omissão dolosa por parte da Administração Estadual, haja vista que em diversos momentos foram realizadas vistorias e acompanhamentos nas obras”, destaca.
Para chegar à conclusão de que não houve “qualquer indicação de prejuízo ao patrimônio público estadual”, o MPE usou como base documentos como o Termo de Recebido Definitivo; Laudo Técnico de Vistoria; Relatório GS nº. 19/2016; e o Registro Fotográfico de Serviços Executados.
“Não se constatou prejuízo ao erário neste caso, de modo que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Agesul, apresentou a documentação comprobatória das medições realizadas, em número de 20, bem como todos os boletins descritivos das atividades realizadas”, finaliza o conselheiro.
Outros problemas
Apesar de não terem sido constatadas irregularidades no atraso da obra, a PF (Polícia Federal) detectou problemas nos serviços de tapa-buraco no local. De acordo com relatório da Operação Lama Asfáltica, a Agesul calculou serviços para 25 quilômetros de rodovia, mas o trecho só possui 20,3 quilômetros, dos quais apenas 4,7 quilômetros precisavam/receberam reparos.
“Ressalta-se que os pagamentos de manutenção, sejam eles em rodovia pavimentada ou não, são indevidos por existir no mesmo trecho, ao mesmo tempo, obra de pavimentação em execução, a qual já engloba tais serviços”, destacou a PF durante a fase Fazendas de Lama, em junho de 2016.
De acordo com a investigação, o esquema de fraudes em licitações e serviços em obras públicas gerou um prejuízo de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos para a manutenção de 265 quilômetros de rodovias ‘fantasmas’, somente em rodovias que cortam Campo Grande e região.
A contratação de serviços para estradas que não precisavam de manutenção ou para trechos maiores que as vias existentes era ‘legalizada’ através de fraudes em medições realizadas pelos técnicos da Agesul. De acordo com a PF, os indícios de irregularidade aparecem já nas planilhas de orçamento inicial que recebiam diversas anotações manuscritas.
“O superdimensionamento na extensão das rodovias a receberem serviços de manutenção em rodovias pavimentadas foi de 265 Km, ou seja, 66,75% do total previsto é indevido, sendo superdimensionado todos os quantitativos e valores contratados, gerando sobrepreço na contratação com posterior superfaturamento quando do ateste fraudulento dos Boletins de Medição, com consequente prejuízo ao Erário”.
