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MPE recomenda para governo retomar terrenos usados pela Acrissul

Segundo o promotor Marcos Alex, associação recebeu o terreno para implantar programa que nunca foi colocado em prática

5 OUT 2017
Diana Christie
08h05min
Foto: Deivid Correia/Arquivo

O MPE (Ministério Público Estadual) emitiu, nesta quarta-feira (4), recomendação para que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) retome terrenos que estão sendo usados pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul). Segundo o promotor Marcos Alex Vera, o Termo Administrativo de Permissão de Uso está sendo descumprido pela instituição.

Isso acontece porque as áreas públicas das matrículas nº 121.747 e 154.667 foram repassadas para a Acrissul, em 30 de julho de 2013, para a “implantação de atividades sociais e continuidade do 'Programa de Equoterapia', realizado em parceria com a Universidade Católica Dom Bosco (PROEQUO/UCDB)”. No entanto, o programa nunca foi implantado.

“Restou apurado que desde a lavratura do referido Termo, permanece a área em desuso, não tendo sido desenvolvida, em qualquer tempo pela Acrissul, qualquer atividade de interesse público ou social, dentre as quais “Programa de Equoterapia” realizado em parceria com Universidade”, destaca Marcos Alex.

De acordo com a Lei Estadual nº 273/81, a permissão de uso de imóvel do Estado, “que é meio pelo qual a Administração Pública consente o uso de bem imóvel a particular, em caráter eminentemente precário”, tem que atender a “interesse coletivo condicionado a utilização específica sob pena de revogação ou reversão”.

Outros problemas

A investigação revelou ainda, através de prova documental, que “poucos meses antes da lavratura do Termo de Permissão de Uso da área pública, o ex-presidente da Acrissul, Francisco José de Henrique Maia Costa, adquiriu a título particular imóvel lindeiro, o que potencialmente lhe conferiu ganhos pessoais decorrentes de valorização imobiliária”.

Segundo Marcos Alex, isso foi possível porque “foi anunciado na época da permissão, inclusive pela imprensa, que na área pública objeto da permissão de uso funcionariam as novas instalações do Parque de Exposições”.

Isso causou estranheza ao promotor, especialmente porque o processo administrativo referente à permissão de uso da área pública, começou “antes mesmo do requerimento feito pela entidade interessada, no qual, diga-se, não consta a especificação dos imóveis pretendidos, mas tão somente o tamanho da área pretendida”.

O governador e o secretário estadual de Administração, Carlos Alberto Assis, têm 30 dias para responder se vão atender a recomendação, sob pena de serem responsabilizados judicialmente pela questão.

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