Após as diversas denúncias de possível 'indústria de multas' em Campo Grande, as pessoas que foram multadas indevidamente poderão ser ressarcidas. Segundo o Promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, o Ministério Público vai avaliar se houve irregularidades em penalidades aplicadas nos últimos cinco anos.
"Se acaso os usuários foram penalizados de forma ilegal e já pagaram, poderão ter o ressarcimento do dinheiro. Vale frisar que os equipamentos possuem características diferentes. Alguns medem a velocidade e possuem um prazo de validade de 12 meses, já outros, aqueles que flagram avanço no sinal tem um prazo de até cinco anos. Tudo será analisado", explica o promotor
Nesta manhã de terça-feira (26), o MPE (Ministério Público Estadual) acompanhou apreensão de documentos na sede da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), em Campo Grande, após várias de denúncias de multas que supostamente estariam sendo aplicadas de forma ilegal.
O MPE destaca que solicitou o envio de documentos sobre os radares e multas aplicadas entre 2015 e 2016 para a prefeitura, mas “os entes públicos se limitaram a informar, fora do prazo, a inexistência de equipamentos com aferição vencida”. O pedido foi acompanhado de recomendação para que o município se adequasse às normas nacionais para o uso dos aparelhos.
A Justiça recolheu documentos contendo a relação de todos os aparelhos (medidores de velocidade, controladores eletrônicos de velocidade e redutores de velocidade) utilizados para a aplicação de multas na Capital, nos últimos cinco anos.
"O objetivo é saber se os equipamentos usados para aplicar as multas estão sendo usados de acordo com a regularização de Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial). Conforme o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) os controladores de velocidade precisam ser averiguados a cada 12 meses, pois um aparelho vencido não pode ser usado para a aplicação de multas aos usuários. Esse é um objetivo da promotoria para a apreensão de hoje", disse Marcos Alex.
De acordo com Alex Vera, a análise dos documentos apreendidos durante a ação deve ficar pronta em um prazo de 60 dias. "Caso fique evidente que as multas foram aplicadas de forma irregular com os equipamentos vencidos pelo Inmetro, vamos pedir a anulação das penalidades e punir os responsáveis", disparou.
