O prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD), afirmou na tarde desta sexta-feira (23) durante audiência pública na Câmara Municipal, que manterá a cobrança retroativa da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública). Ainda não está definido como o consumidor irá pagar a dívida que pode chegar a R$ 42 milhões.

Durante a audiência, o prefeito afirmou que podera ser afastado da prefeitura por improbidade administrativa caso não cumpra a ordem judicial. "Se eu deixo de cobrar, vão votar pelo meu afastamento. Nós vamos cumprir o que a Justiça determinou, não tem outra saída. Só vamos tentar fazer isso da melhor maneira", explicou. Ainda não há uma decisão sobre a quantidade de parcelas que o valor será cobrado.

O procurador de Justiça da Defesa do Consumidor, Aroldo José de Lima, defendeu que o valor reatroativo do Cosip não seja cobrado e afirmou que a decisão está na 'ponta da caneta' do prefeito. "Não penalizem os consumidores com essa fatura de seis meses de cobrança. O Tribunal de Justiça não mandou cobrar, mas deixou a decisão na mão do prefeito. Ele pode dar o perdão da dívida", disse o procurador.

Aroldo também afirmou que caso a cobrança seja feita, o Ministério Público Estadual entrará com uma liminar para tirar a cobrança do Cosip da conta de luz. Marquinhos rebateu e disse que cabe à Câmara ou ao MP recorrer da decisão do TJ. "Se tiver efeito suspensivo, eu não cobro", pontuou o prefeito.

Pouco antes da audiência chegar ao fim, Marquinhos afirmou que vai revisar o Cosip. "Quem criou o Cosip? Foi essa Casa que etsá falando em revisar. Mas eu vou dizer para vocês, quem vai revisar o Cosip é este prefeito aqui", ressaltou.

Cosip

O Tribunal de Justiça de  Mato Grosso do Sul, a pedido da Prefeitura Municipal, declarou como inconstitucional a Lei Complementar Municipal n° 285, de 22 de julho de 2016, que determinava a suspensão da cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Com isso o valor dos seis meses em que a cobrança não foi cobrada deverá ser paga e a concessionária de energia e prefeitura querem e passar a cobrança aos consumidores.