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Apesar de previsão em Lei, feiras livres funcionam sem banheiros químicos na Capital

Contrato com a empresa que fornecia os banheiros venceu em março

11 NOV 2017
Kerolyn Araújo
13h30min
Foto: Arquivo/TopMídiaNews

Apesar de ser lei, as 56 feiras livres de Campo Grande estão funcionando sem banheiros químicos há pelo menos sete meses. O contrato com a empresa que disponibilizava as cabines venceu em março deste ano e, desde então, feirantes e clientes estão na 'mão'.

A primeira lei a determinar que o Executivo Municipal instale banheiros químicos em locais onde funcionarem feiras livres foi a Lei 3.777/2009, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB). Já no ano de 2013, o vereador Eduardo Romero (REDE), conseguiu aprovar projeto de Lei Complementar Substitutivo de sua autoria que acrescentou dispositivo na Lei 2909/92, que obriga a instação de banheiros químicos, tanto feminino quanto masculino, nas feiras da cidade.

A lei também exige que a prefeitura de Campo Grande disponibilize ampla sinalização sobre a presença dos banheiros nas feiras. A instalação dos banheiros devem ser feitas a partir do momento que os feirantes começam a montar as barracas.

O TopMídia News entrou em contato com a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). Por meio de nota, a assessoria informou que a prefeitura está provicenciando o procedimento licitatório para a contratação de uma nova empresa que irá dispobilizar os banheiros químicos. Porém, não foi dado um prazo para que isso ocorra. 

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