Em investigação do MPE (Ministério Público Estadual), o promotor Marcos Alex Vera identificou uma série de irregularidades nos critérios para promoção vertical dos servidores integrantes da Carreira de Segurança Patrimonial, em especial pela falta de cursos disponíveis na Escola de Governo.

Segundo o promotor, o último curso de capacitação foi realizado somente em fevereiro de 2006, e, desde então, foram utilizados certificados de cursos particulares como critério de avaliação para a promoção funcional. A medida, além de pecar pela falta de transparência, se repercutiu na ordem de colocação dos aprovados.

Durante as investigações, Marcos Alex ainda apurou que a relação de agentes patrimoniais promovidos e as notas de suas respectivas avaliações não possui a publicidade devida; também não há divulgação de que cursos particulares contam pontos para ascensão na carreira.

“A adoção deste critério não fora precedido de prévia e ampla divulgação perante classe, o que, em tese, pode redundar em prejuízo de determinados agentes patrimoniais; [...] ademais, tal critério pode ensejar um cenário de ofensa a isonomia entre os agentes integrantes da classe, na medida em que não franqueia igual oportunidade entre todos”, diz o promotor.

Para regularizar a situação, o MPE recomendou para que o governo volte a realizar cursos de formação e “promova a regular publicidade anual da Relação de Agentes de Segurança Patrimonial avaliados nos termos do art. 31 da Lei Estadual n. 3.093/2005, bem como as respectivas pontuações atribuídas na Avaliação de Desempenho”.

O Secretário de Estado de Administração, Carlos Alberto de Assim, e a Coordenadoria do Núcleo Interno de Gestão de Pessoas têm 30 dias para informar se vão acatar a recomendação. Em caso negativo, o MPE pode ajuizar ação civil pública de improbidade administrativa contra os gestores.

Além dos agentes patrimoniais, os critérios de promoção e ato de bravura dos policiais militares são questionados pela própria categoria. Leia mais aqui.