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Decreto obriga servidor público municipal a declarar bens no ato da contratação

Decreto

10 NOV 2013
Carlos Guessy
12h58min

Servidores municipais de Campo Grande terão que declarar bens e valores para assumir cargos e funções nos órgãos e entidades da prefeitura. O decreto que institui a regra foi publicado na edição da última sexta-feira (8) do Diário Oficial do município (Diogrande).

Segundo a publicação, a declaração será requisito para posse do servidor em cargo, emprego ou função na administração pública municipal. Além disso, o funcionário público deverá atualizar anualmente os bens e valores que integram seu patrimônio.

Ainda conforme o texto, as informações levarão em conta imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e outras espécies de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior, podendo abranger valores do cônjuge, companheiro, filhos e outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

O decreto também afirma que o servidor deverá, ao deixar o cargo, atualizar a declaração de bens com a indicação da variação patrimonial. A não apresentação “acarretará a suspensão do pagamento até o seu efetivo cumprimento”.

As informações deverão ser declaradas no período de 20 de novembro a 13 de dezembro, por conta do primeiro ano de vigência da regra. A partir de 2014, a declaração deverá ocorrer até 31 de maio.

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