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TJ mantém validade da lei que criou o município de Paraíso das Águas

Chapadão do Sul havia entrada com Ação Direta de Inconstitucionalidade

8 FEV 2017
Airton Raes
16h25min
Foto: Reprodução
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Victor Hugo - 28 anos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por unanimidade manteve a validade da lei que criou o município de Paraíso das Águas. O município de Chapadão do Sul havia entrado com Ação Direta de Inconstitucionalidade solicitando a anulação da lei criada pela Assembleia Legislativa transformando em município o distrito de Paraíso das Águas.

O advogado de Paraíso das Águas, calos Marques, explicou que duas decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal que dizia que a criação de Paraíso das Águas era constitucional foram utilizadas como base na decisão que decidiu pela legalidade d alei que criou a cidade. “A Constituição Federal fala que os municípios serão criados nos termos da lei complementar. Mas essa lei complementar nunca foi criada. Portanto, em tese não se  poderia criar municípios no Brasil. Paraíso das Águas se encontrava na mesma situação que outros 62 municípios que foram criados lá atrás. Em 2008, o Congresso aprovou uma emenda constitucional tornando legal os municípios criados até essa data. Como o nosso foi criado em 2003, então a criação é legal”, explicou Marques.

Conforme o IBGE, hoje Paraíso das Águas conta com mais de 5 mil habitantes e foi criado a partir de territórios de Chapadão do Sul, Costa Rica e Água Clara.

A Procuradoria Geral da República entrou com ADI em 2003 contra a lei que criou o município. Em 2009 Água Clara entrou com ação alegando prejuízo econômico. As duas ações foram negadas pela justiça. 

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