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TJ suspende pensão por morte para dependentes de agentes políticos em cidade de MS

Medida evita que prefeitura “arque com despesas indevidas e se transforme em instituto previdenciário em benefício de agentes políticos"

14 JUL 2017
Diana Christie
08h40min
Foto: MPE/MS
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semana do transito

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu o pagamento de pensão por morte para familiares de agentes políticos já falecidos do município de Juti, cidade distante cerca de 295 quilômetros de Campo Grande. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça.

 De acordo com o MPE (Ministério Público Estadual), “a Constituição Estadual deixa claro que não pode ser instituída pensão por morte à viúva e dependentes de agentes políticos que exercem mandato eletivo, com base em critérios diferenciados, devendo ser respeitado o regime de previdência contributivo”.

O objetivo é anular o art. 18, parágrafos 1º e 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do município e evitar que a prefeitura da cidade “arque com despesas indevidas e se transforme em instituto previdenciário em benefício de agentes políticos que nunca contribuíram para previdência social”.

Segundo o relatório da Desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges, o ato impugnado viola os artigos 182 e 183 da Constituição Estadual, bem como o caráter contributivo dos benefícios previdenciários. A sentença foi assinada pelo órgão colegiado do TJ.

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