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Aparte jurídico

Um espaço de comentários qualificados sobre temas importantes no Brasil, por Heraldo Garcia Vitta

A solução consensual para resolver os problemas

19 NOV 2018
Heraldo Garcia Vitta
07h21min

O Direito evolui à medida das necessidades da sociedade; tem em mira a paz social, resolver contendas entre as pessoas, por meio de instrumentos técnico-jurídicos, perante o Poder Judiciário. No entanto, ao longo do tempo, as ações judiciais [intermináveis] passaram a ser pouco atraentes ao público, devido à morosidade e ineficiência do aparato judiciário, não imputáveis aos membros desse Poder, mas, efetivamente, à falta de estrutura administrativa [servidores, juízes, instrumentos de trabalho], para atender à demanda, aos anseios populares. De todo modo, as pessoas, em geral, têm buscado meios mais eficazes e rápidos para a solução de seus problemas; e o Congresso Nacional, por seus representantes, pretende seguir essa tendência.

Outrora, utilizava-se a transação, meio pelo qual, no tramitar da ação judicial, as partes se compunham, e o juiz extinguia o processo. A partir de certo momento, as legislações aludiram a algumas formas de solução de conflitos consensuais, antes, durante ou mesmo após o litígio judicial. Essa nova realidade trouxe benefícios à população brasileira.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil tem normas a respeito da conciliação e da mediação, institutos utilizados no Direito Privado (Civil, Empresarial, Trabalhista e outros); com menor escala no Direito Público, por conta do interesse público em jogo, ainda assim com certa aptidão para resolver conflitos dos indivíduos em face da Administração Pública. Essa tendência parece arrebatadora; espero que se mantenha firme!

Heraldo Garcia Vitta. Advogado. Consultor Jurídico. Juiz Federal aposentado. Professor de Direito na Unigran-Capital. Mestre e Doutor em Direito do Estado.

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