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Prestação de contas eleitoral: preocupação relevante para o pleito 2018

Em 2018, a população será chamada a escolher seus representantes políticos para todos os cargos da administração pública Federal e Estadual. Assim o próximo pleito se aproxima e com ele todas as obrigações que devem ser rigorosamente seguidas pelos partid

14 NOV 2017
Telma Curiel Marcon
14h52min

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL: PREOCUPAÇÃO RELEVANTE PARA O PLEITO 2018

                                                                                                                                                                                  * TELMA CURIEL MARCON

Em 2018, a população será chamada a escolher seus representantes políticos para todos os cargos da administração pública Federal e Estadual. Assim o próximo pleito se aproxima e com ele todas as obrigações que devem ser rigorosamente seguidas pelos partidos políticos e candidatos, eleitos ou não.

Devido aos atuais acontecimentos que envolveram significativa parcela da classe política brasileira em crimes de corrupção, ficou crescente a tendência, com viés de necessidade, de mudanças nos conceitos políticos praticados na atualidade, bem como de vários daqueles que os defendem.

Levados por esta onda, muitas pessoas que num cenário tradicional ficariam longe da política, deverão lançar-se a uma das cadeiras. Essa possibilidade do parlamento ser composto por pessoas dos mais diversos segmentos sociais é o que existe de mais democrático na República.

Entretanto, estes candidatos a candidatos deverão ter em conta os vários deveres que lhes serão impostos até alcançar a sonhada diplomação, e o compromisso com uma campanha dentro da ética e moral é a primeira delas.

O cuidado com as finanças de cada campanha deverá ser uma das principais preocupações que o candidato deve ter. Muitos candidatos acabam tendo suas contas rejeitadas e em alguns casos o mandato ou registro cassados, simplesmente, pela displicência com que conduziram este tema.

A captação de recursos e a prestação de contas devem ser harmoniosos e de extrema integridade, pois a lei eleitoral impõe diversas regras para o financiamento das campanhas. No Brasil, o financiamento é em parte público, porém na maior parte é privado, sendo que atualmente é vedada qualquer doação empresarial e a doação das pessoas físicas não podem exceder 10% de seus rendimentos brutos do ano anterior.

Tanto os próprios candidatos, quanto os partidos políticos (que repassam aos candidatos) podem receber doações. Estas podem ser em dinheiro ou através de bens, estimáveis em dinheiro até o limite de R$ 80 mil. Recursos próprios, até o limite de gastos, desde que comprovados a disponibilidade de caixa também podem ser utilizados para financiar suas campanhas. O candidato pode receber, ainda, recursos de outros candidatos e partidos, sendo esta a única exceção à regra de não doação por parte de pessoa jurídica.

Os valores recebidos não podem extrapolar os limites de gastos das campanhas, quais sejam:

 

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1º turno até R$ 70.000.000,00

2º turno até R$ 35.000.000,00

 

GOVERNADOR

1º turno varia de R$ 2.800.000,00 até R$ 21.000.000,00 *

2º turno varia de R$ 1.400.000,00 até R$ 10.500.000,00 *

 

SENADOR

Varia de R$ 2.500.000,00 até R$ 5.600.000,00 *

 

DEPUTADO FEDERAL

Até R$ 2.500.000,00 *

 

DEPUTADO ESTADUAL

Até R$ 1.000.000,00 *

*(dependendo do nr. de eleitores apurados em 31.05.2018)

Assim não podem os candidatos se preocupar apenas com a arrecadação de recursos, mas também com a prestação de contas, a qual deve ser realizada por profissional habilitado e com expertise nas peculiaridades do tema.

Autor: *Telma Curiel Marcon, Sócio do Escritório Resina e Marcon Advogados Associados, Pós-Graduada em Direito das Obrigações pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS., MBA. Gestão Empresarial, Universidade Católica Dom Bosco em parceria com Portal Educação, Campo Grande.

www.resinamarcon.com.br   telma@resinamarcon.com.br

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