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Aprovado hoje, Refis vai oferecer 90% de desconto em juros e multas de impostos atrasados

Contribuinte terá uma nova chance de ficar em dia com o Poder Público

4 OUT 2017
Diana Christie
15h20min
Foto: André de Abreu

O contribuinte que estiver em atraso com as dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”) terá uma nova chance de ficar em dia com o Poder Público, através do Refis (Programa de Regularização Fiscal).

De acordo com o projeto aprovado hoje (4), pela Assembleia Legislativa, os contribuintes que têm débitos, inscritos ou não em dívida ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro. O objetivo do Governo é arrecadar R$ 100 milhões em curto e médio prazo.

Para o IPVA e o ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016 poderá ser quitada em uma única parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70% sobre as taxas. Já para o pagamento do ICMS, o Refis estabelece duas faixas de descontos.

Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas até seis vezes, o desconto é de 70%; de sete a 12 parcelas, a redução de multa e juros cai para 60%. Já o pagamento da dívida em 13 a 24 parcelas, a redução dos encargos é de 50%.

No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples) nacional, os descontos sobre a multa e juros correspondentes são de 95% para parcela única; 75% com parcelamento em até seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.

Reforço na receita

Ao todo, o Governo possui R$ 5 bilhões para receber da dívida ativa, mas apenas cerca de R$ 600 milhões são considerados recuperáveis seja através do Refis ou da cobrança tradicional. Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o dinheiro arrecadado com o refinanciamento pode ser usado para regularizar a folha de salários e pagar o 13º salário.

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