Contribuintes que precisam quitar dívidas de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), já podem procurar as Agenfas (Agências Fazendárias) a partir desta quinta-feira (12). A publicação com as regras do Refis (programa de refinanciamento de dívidas), do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, está disponível no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11).
Com a medida, os cofres estaduais estimam arrecadar cerca de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões.O desconto contempla multas e juros e é possível, em pagamento à vista, redução de até 90% sobre as multas, e 80% sobre os juros, até o dia 21 de dezembro.
Já para quem optar por parcelar a dívida, poderá fazer de duas até 30 parcelas, sendo a redução de 60% das multas e 60% dos juros. Para quem preferir parcelar de 31 até 60 parcelas, pode ter um desconto 60% das multas e 40% dos juros.
O programa terá duração de 90 dias e por enquanto não há previsão de prorrogação.
