O contribuinte que estiver em atraso com as dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”) terá uma nova chance de ficar em dia com o Poder Público, através do Refis (Programa de Regularização Fiscal).

De acordo com o projeto, os contribuintes que têm débitos, inscritos ou não em dívida ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro. O objetivo do Governo é arrecadar R$ 100 milhões em curto e médio prazo.

Para o IPVA e o ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016 poderá ser quitada em uma única parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70% sobre as taxas. Já para o pagamento do ICMS, o Refis estabelece duas faixas de descontos.

Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas até seis vezes, o desconto é de 70%; de sete a 12 parcelas, a redução de multa e juros cai para 60%. Já o pagamento da dívida em 13 a 24 parcelas, a redução dos encargos é de 50%.

No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples) nacional, os descontos sobre a multa e juros correspondentes são de 95% para parcela única; 75% com parcelamento em até seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.

Reforço na receita

Ao todo, o Governo possui R$ 5 bilhões para receber da dívida ativa, mas apenas cerca de R$ 600 milhões são considerados recuperáveis seja através do Refis ou da cobrança tradicional. Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o dinheiro arrecadado com o refinanciamento pode ser usado para regularizar a folha de salários e pagar o 13º salário.