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Camara - Maio

ACS entra com mandado de segurança coletivo contra aumento na contribuição previdenciária

TJMS já concedeu liminar aos membros do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública

16 MAI 2018
Da redação / Divulgação
08h11min
Foto: Reprodução / Divulgação

A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) impetrou, na terça-feira (15), um mandado de segurança coletivo no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra o aumento na contribuição previdenciária dos servidores militares.

O aumento na alíquota, que passou de 11% para 14% por meio de Lei Complementar aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa, causou polêmica entre o funcionalismo público, já que servidores com salário acima de R$ 5,3 mil terão quase 50% de desconto em seus holerites, levando-se em conta o Imposto de Renda.

“O objetivo do mandado de segurança é impedir que o Governo do Estado efetue o desconto de 14% de policiais, bombeiros e pensionistas que recebam acima do teto. Seguimos o mesmo norte aplicado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao coibir a intenção do Governo Federal de aplicar o índice”, afirma o presidente da ACS, Cabo Couto.

O TJMS já concedeu liminar aos membros do MPE (Ministério Público Estadual) e da Defensoria Pública, suspendendo a aplicação do novo índice. Outras entidades das mais diversas categorias também já acionaram a justiça contra o aumento.

“Seguimos a mesma rota por entendermos que é ilegal o desconto progressivo, o que é proibido pela Constituição Federal. A ACS busca defender os interesses de todos os militares estaduais e pensionistas, e neste caso especificamente, o objetivo é impedir o aumento da previdência para todos os militares estaduais e pensionistas que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência”, finalizou Couto.

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