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Anistia a caixa 2 pode estimular 'desprezo à lei', diz Sergio Moro

Magistrado responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato disse sentir-se "obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso"

24 NOV 2016
Agência Brasil
15h29min
Foto: Rovena Rosa

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu hoje (24) uma nota pública em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), em debate na Câmara dos Deputados. O magistrado responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato disse sentir-se "obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso".

Moro afirma na nota que "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança". Por isso, segundo ele, a possibilidade de anistiar os crimes de doações eleitorais não registradas deveria ser "amplamente discutida com a população" e "objeto de intensa deliberação parlamentar".

O juiz disse, ainda, estar preocupado com a possibilidade de que a anistia ao caixa 2 beneficie infratores que tenham praticado corrupção e lavagem de dinheiro justamente através de doações eleitorais. "Impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira", argumentou.

Ao encerrar a nota, Sergio Moro afirmou ter "esperança" de que a medida não será aprovada pelos "nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades".

Juízes federais
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, disse hoje (24) que a possível aprovação de anistia ao crime de " caixa dois" revela imenso desprezo à população".

De acordo com Veloso, a tentativa de livrar políticos pelos crimes cometidos no passado não abrirá brecha para que eles deixem de ser punidos. Segundo ele, um investigado pelo crime de "caixa dois" na campanha eleitoral também pode ser punido por lavagem de dinheiro, corrupção ou sonegação de impostos.

"Quem pratica caixa dois hoje já está criminalizado. A nova lei individualiza as condutas. Ela especifica, ou seja, o que ela traz de novo é justamente isso. Mas não deixa de ser crime a prática do caixa dois. A proposta da nova lei apenas amplia as condutas e especifica quais seriam os seus agentes”, disse Veloso.

Contexto

O caixa 2 eleitoral está em debate na Câmara dos Deputados, que vota hoje (24) em plenário as medidas anticorrupção, no Projeto de Lei (PL 4.850/16).  O projeto foi protocolado como matéria de iniciativa popular, após o Ministério Pùblico Federal coletar mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país. 

A criminalização da prática de caixa 2 foi incluída no texto do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Ontem (23), ele e o presidente da comissão especial que analisou o PL, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), divulgaram uma nota em que manifestaram repúdio contra uma suposta manobra para tentar anistiar a prática de caixa 2.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que não vê brechas para uma anistia ao caixa 2 praticado antes da possível aprovação desta lei. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que há "forçação na expressão anistia de caixa 2". 

Os procuradores da força-tarefa que investiga os crimes apurados no âmbito da Operação Lava Jato também manifestaram preocupação com a hipótese de o Congresso Nacional aprovar mudanças legislativas que, para eles, ameaçam o combate à corrupção.

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