O Projeto de Lei 8578/17, que altera a chamada Lei do Fax (9.800/99), foi aprovado nesta sexta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O Deputado Fábio Trad (PSD/MS), ex-Presidente da OAB/MS, foi o relator da proposta que autoriza que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar.

A proposta altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências.

Outro ponto está na alteração do prazo para o envio dos originais pelos advogados, que será de cinco dias da data do envio da petição por email ou fax.

De acordo com o Presidente da Comissão Nacional de Legislação e Conselheiro Federal da OAB, Ary Raghiant, esse projeto vem para substituir e permitir com que os advogados passem a usar o email, adaptando assim ao Código de Processo Civil e as novas tecnologias. “É mais um instrumento para o advogado atuar fora da Comarca e uma mecanismo para atender as demandas de urgência”, pontuou.

Fábio Trad optou pela vigência imediata da proposta, ao invés de 180 dias, como na versão original.  Para ele, o texto apenas expressa na lei uma prática já consolidada pelos tribunais, o que dispensaria o prazo para aplicação. “Mesmo a medida proposta considerada mais inovadora – utilização de correio eletrônico ou similar para a prática de atos processuais – já virou realidade em muitos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou.

O Deputado ainda complementa que, ao incluir na lei práticas já consolidadas, os deputados evitam que sejam adotadas medidas contrárias à maior efetividade da lei pelos órgãos do Poder Judiciário em prejuízo das partes no processo.