A enquete desta semana do TopMídiaNews perguntava ao leitor qual sua opinião sobre a polêmica Lei Harfouche, conhecida pelo ponto em que prevê a limpeza de escolas públicas estaduais como punição a alunos dessas unidades. O resultado apontou que 73% daqueles que participaram são favoráveis à implantação da medida, restando 27% dos votos para quem opinou ser contra.
Batizada de “Lei Harfouche”, o projeto de lei é defendido veementemente pelo procurador de Justiça Sérgio Harfouche e voltou à pauta após ser apresentado pelo deputado Lídio Lopes (PEN), em setembro de 2015. A proposta de lei, que já é vigente em Campo Grande, quer avançar para o âmbito estadual, mas deve mudar de nome. O texto determina que os estabelecimentos da rede estadual de ensino serão obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade, posterior à advertência verbal ou escrita.
A resposta favorável ao projeto de lei em enquete demonstra mais um aspecto da divisão de opiniões sobre o assunto, considerado autoritário e ineficaz por parte da população. Não há consenso sobre sua aprovação entre vereadores, deputados, educadores, juristas, pais e os próprios estudantes.
O projeto de lei também prevê a autorização de revistas ao material escolar dos estudantes, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque risco a integridade física própria ou de terceiros.
A realização de revistas, no entanto, fere o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 18, em que diz que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”
O projeto de lei também prevê a suspensão dos programas sociais, como bolsa família, dos pais ou responsáveis que não acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola.
A votação sobre o projeto não tem data marcada e a última discussão na Casa de Leis teve tumulto e bate boca entre parlamentares.
