No dia 7 de março, acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília, Distrito Federal, a audiência pública que trata da formulação no novo Código de Processo Penal brasileiro. Representando Mato Grosso do Sul neste debate, o advogado Fábio Trad se compromete, no papel de consultor jurista, propor reflexões que incorporem valores fundamentais para a modernização e equilíbrio das normas.

“A ideia é propor à Câmara, na qualidade de jurista, um código que incorpore dois valores fundamentais, a efetividade das normas, já que é preciso que o infrator receba, a resposta punitiva por parte do Estado, em tempo razoável e eficaz. Segundo, o valor de respeito e preservação dos direitos constitucionais, como a ampla defesa, a comprovação de provas ilícitas, entre outras questões”, pontua Trad.

O Código de Processo Penal brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído em decreto em três de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.  Juristas apontam que há uma série de incompatibilidades entre o atual Código de Processo Penal, em vigor desde o período do Estado Novo, e a Constituição brasileira de 1988.

Em 2008, foram realizadas algumas alterações legislativas, consideradas insuficientes. Foi então que o Senado determinou a formação de comissão de juristas para elaborar um novo Código, cujo anteprojeto foi entregue em 2009 e aprovado em 2011, seguindo para o debate na Câmara.

Trad comentou sobre a relevância em se discutir as mudanças em pleno período de crise no sistema prisional do país. “É de extrema importância pensar em como conciliar um processo que seja célere, mas garantidor dos respeitos fundamentais. Me sinto honrado de ser lembrado, representar o Estado na elaboração de um código que deve durar décadas”, finaliza.

Não há prazo para que o novo Código de Processo Penal entre em vigor. A próxima etapa é que o documento retorne ao Senado e, posteriormente, vá a sanção pela Presidência da República.