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Governador sanciona quatro leis nesta segunda-feira

Publicação saiu no Diário Oficial desta segunda-feira

11 SET 2017
Da Redação
12h39min
Foto: Edemir Rodrigues

O governador Reinaldo Azambuja sancionou quatro leis que foram publicadas na edição desta segunda-feira (11.9) do Diário Oficial do Estado (DOE-MS).

Atendimento prioritário 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços em Mato Grosso do Sul, a partir de outubro de 2017. Isso é o que garante a lei de autoria do deputado Paulo Siufi.

Transporte de animais domésticos

De iniciativa dos deputados Marcio Fernandes e George Takimoto, a lei garante aos proprietários de animais domésticos o direito de transporte de cães e gatos nas linhas regulares intermunicipais de transporte terrestre. Todas as regras estão disponíveis no DOE-MS.

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