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23/02/2017 11:15

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Justiça derruba diretoria eleita e manda Conselho realizar novas eleições

O juiz entendeu que a eleição, realizada no ano passado, inova e transborda os limites de regulamentação

A Justiça acatou o pedido para que seja realizada novas eleições para a diretoria do Centro Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (CRO-MS). O pedido foi deferido pelo juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Campo Grande, Fernando Nardon Nielsen, que determinou que o CRO e a Comissão Eleitoral devem providenciar novas eleições.

A eleição foi realizada no dia 23 de dezembro de 2016, elegendo a chapa 1 que concorria ao pleito. Na decisão, o magistrado entendeu que a Resolução Eleitoral que foi utilizada pela Comissão Eleitoral para dar o resultado final viola o princípio da legalidade, levando em consideração que inova e transborda os limites de regulamentação que foram dispostos pela Legislação Federal.


                                                                 

Para o advogado Alexandre Chadid, a situação foi questionada judicialmente em outros eleições de Conselhos regionais pelo país. "As autarquias federais, no caso, os Conselhos de Classe, costumam editar regulamentações internas que extrapolam os limites que foram determinados pelas Legislações Federais que regulamentam as profissões e as autarquias, atuando assim como legisladores e inovando nas questões eleitorais, ultrapassando a sua competência legal".

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