O Ministério Público Federal (MPF) em Corumbá (MS) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Governo de Mato Grosso do Sul e a Prefeitura de Corumbá, com supervisão da União, elaborem diagnóstico das falhas estruturais com indicações de medidas emergenciais de correção a serem adotadas em prol da manutenção do Instituto Luiz Albuquerque (ILA), localizado no Conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico de Corumbá.
Tombado pelo governo do Estado em 2002 em razão de seu acervo literário e cultural, hoje, o ILA apresenta problemas no estado de conservação, tanto estruturalmente quanto do acervo cultural, o que põe em risco a preservação e integridade do patrimônio.
Como outra medida de urgência, também foi solicitado que o município de Corumbá elabore relatórios sobre o atual sistema de alarme de incêndio, aliado a um plano de combate ao fogo, que deverá ser supervisionado pelo Governo do estado por meio do Corpo de Bombeiros Militar.
Este, junto da União e do Município, também deverá apresentar um plano de risco sobre o ILA. Como forma de preservar a integridade dos bens culturais, o MPF também pediu a restrição da exposição das peças, para que não haja qualquer risco à deterioração dos objetos por parte de pessoas desautorizadas e pelo público externo. Tais medidas deverão ter início dentro do prazo de 30 dias, a partir da intimação.
Dentre os pedidos definitivos da ACP estão a elaboração, por parte do município, do estado e da União, de um Plano de Gestão de Conservação do ILA, com medidas de intervenções futuras, e também a instauração de Planos de Pânico e Incêndio.
Outro pedido é o de início da restauração do prédio por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no programa de Cidades Históricas, com repasse de verbas pela União e a execução das obras pelo município e pelo estado. Também foi solicitada a instalação de uma infraestrutura que possibilite o bom aproveitamento da função social do museu e a implementação de práticas de preservação e conservação do patrimônio histórico, por também ser competência do poder público.
Caso não haja o cumprimento das determinações, o MPF solicitou o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Entenda o caso
Em 2016, o MPF instaurou Inquérito Civil Público (ICP) para apurar o estado de conservação do Instituto Luiz Albuquerque após denúncia de um site jornalístico sobre o estado de deterioramento domuseu. Entre as investigações, tomou-se conhecimento de que o patrimônio havia sido contemplado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) “Cidades Históricas”.
No entanto, segundo o MPF, o processo caminha em passos lentos, após diversas idas e vindas de planos de execução de obras nas esferas municipal, estadual e federal. Para o órgão ministerial, o ritmo conduzido pelos órgãos envolvidos no processo é “incompatível com as medidas necessárias para a preservação, conservação e manutenção do patrimônio histórico”, o que requer medidas de caráter urgente.
Após vistorias feitas pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul e pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o MPF promoveu visita técnica ao Instituto, diagnosticando problemas ligados à má preservação do prédio. Desde infiltrações, bolor e deterioração do madeiramento, apodrecimento de janelas e assoalhos, até a presença de pragas e cupins, ocasionados pela falta da manutenção adequada. Segundo o relatório de visita, os acervos culturais permaneciam no prédio, expostos aos riscos provocados pela estrutura fragilizada.
O Instituto Luiz Albuquerque guarda um acervo de mais de 40 mil exemplares de livros e acervos origináriosdo Museu do Pantanal, Casa do Artesão e da Biblioteca Estadual. Para o MPF, “trata-se de área portadora de referência à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira, incumbindo ao Poder Público promover a sua proteção.”
Ação nacional
A presente medida integra a ação nacional “Ministério Público em defesa do Patrimônio Histórico e dos Museus Brasileiros”, que envolve Ministérios Públicos de todo o Brasil objetivando, juntamente de órgãos de proteção, o corpo de bombeiros e diretórios de museus, a tomada de decisões necessárias ao levantamento de ações de curto, médio e longo prazo para a preservação do patrimônio cultural nacional.
