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ACS consegue mandado de segurança contra reforma na previdência estadual

Servidores são contra aumento de alíquota de 11% para 14%, em vigor a partir deste mês

16 MAI 2018
Amanda Amaral
17h42min
Cabo Couto, presidente da ACS Foto: ACS-MS

A Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul (ACS-MS) conseguiram liminar contra o aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, nesta quarta-feira (16). A suspenção da cobrança havia sido revogada pela Justiça no mesmo dia, e vale a partir deste mês de maio.

Assim como outras entidades que representam diferentes categorias de servidores, a ACS alega que a medida é inconstitucional. No mandado de segurança, deferido pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro, sustentam que, com a soma dos descontos de imposto de renda, mais o aumento na contribuição previdenciária maior, o prejuízo nos salários é de mais de 40%.

em resumo, que foi aprovada a Lei Complementar Estadual n. 242, de 01 de dezembro de 2017, alterando o art. 30 da Lei Complementar Estadual n. 127, de maio de 2008, determinando-se os índices de contribuição de previdência estadual. Diz que houve alteração da alíquota de contribuição previdenciária, de 11% (mínimo), até o máximo de 14% para os militares associados que perceberem salários superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

Em sua decisão, o desembargador afirma que o desconto acaba por afetar “diretamente a contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, visto o aparente confisco em verba de caráter alimentar”, e determina, ao Governo do Estado e à Ageprev Agência de Previdência do Mato Grosso do Sul), que se abstenham de efetuar o desconto da contribuição previdenciária dos autores da ação.

Liminar revogada

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Divoncir Schreiner Maran, revogou as três liminares que suspendiam a cobrança nesta quarta-feira (16). O magistrado acolheu os argumentos apresentados pelo Estado, entre eles o de que não aplicação da nova alíquota traria sérios prejuízos à ordem administrativa e econômica.

Para o presidente do TJMS, os argumentos apresentados pelo Estado no pedido de suspensão das liminares comprovam que o déficit nas contas da previdência seria agravado com a suspensão do recolhimento dos 14% da contribuição à Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev).

Conforme cita o desembargador Divoncir Maran em seu despacho, o dano potencial chegaria a R$ 8,2 milhões por mês. Em sua decisão, o desembargador cita que o Estado tem o dever de zelar pela promoção do bem comum e a manutenção dos serviços públicos à população, e assim o fez ao ingressar com ação pedindo o cumprimento da Lei 5.101/2017, que fixou que a contribuição previdenciária em Mato Grosso do Sul passaria a ser de 14% para os que ganham acima do teto da previdência nacional, que é R$ 5.645,80.

As liminares haviam sido concedidas em ações ingressadas pela Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e Associação Sul-mato-grossense de Membros do Ministério Público.

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