A Polícia Militar Ambiental autuou em R$ 100 mil o frigorífico JBS, cuja unidade em Ponta Porã registrou vazamento de gás amônia, nessa quinta-feira (1).
Depois de todas as avaliações e confirmados danos à saúde de funcionários que foram atendidos em hospitais da cidade, a PMA lavrou a multa referente à infração de Poluição prevista no artigo 61 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998).
A tipificação é baseada no artigo. 61 que é 'causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)''.
Dessa forma, mesmo tendo sido tomadas as medidas corretivas ao ambiente no local, houve danos à saúde humana, tanto que as pessoas foram atendidas em hospitais. Por este motivo, a PMA aplicou multa de R$ 100.000,00.
O auto de infração administrativo (multa inicial) constitui na primeira peça do processo administrativo, que será julgado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Depois da ampla defesa da empresa autuada, o órgão julgador pode acatar, majorar, ou minorar o valor da multa aplicada.
