Quem foi ao desfile comemorativo do Dia da Independência ganhou leques de papel com a foto do vereador Vinicius Siqueira (DEM). O abanador distribuído entre quem estava por lá dava a impressão de que, graças a Vinícius Siqueira, haveria uma redução de 30% na alíquota do IPTU através do Projeto de Lei 5.840/2017.
Acontece que o projeto foi devolvido para ele para readequações e com parecer contrário a tramitação por inconstitucionalidade, afinal vereador não pode legislar sobre questões que diminuem a receita do município. Além disso, a proposta apresentada por Siqueira, que pede a redução da alíquota, na verdade está registrada através do número 8.540/17 e não o que estava no material de divulgação.
Só por curiosidade, a lei n. 5.840, de 7 de agosto de 2017, não trata de redução do IPTU e sim “autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e concede a isenção de tributos e outros incentivos à empresa 7 m alimentos ltda, no âmbito do programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social de campo grande (PRODES)”.
Ah, e sabe quem paga esse tipo de publicação? O contribuinte, claro, porque isso entra em despesas com divulgação de atividades do mandato.
