O Ministério Público Federal (MPF) informou ontem que vai apresentar denúncia contra o governador eleito Wilson Witzel (PSC) se ele cumprir a promessa de, a partir do ano que vem, autorizar o “abate” de criminosos. De acordo com o órgão, tal atitude representaria “uma grave afronta à Constituição e às leis vigentes no país”, e na análise de casos concretos a responsabilização por uma morte ilegal poderia recair até mesmo sobre os superiores que emanam esse tipo de ordem — incluindo, neste caso, o governador de estado.

—Se um agente público mata alguém durante uma operação, analisamos se ele agiu em legítima defesa ou não. E, em relação à cadeia de comando, vale dizer que, se for comprovado que a ordem para a execução partiu de um superior ou mesmo do governador, todos poderão ser responsabilizados. Ou seja, qualquer um que tenha participado, de forma direta ou indireta, da ação — explicou o procurador Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do MPF no Rio.

Benones frisou que nenhum policial ou integrante das Forças Armadas tem, perante a legislação vigente, licença para matar.

— A proposta do governador eleito busca uma espécie de imunidade em relação ao trabalho do Ministério Público Federal e do estado, e também tenta se esquivar do Judiciário. Não vejo como acomodar isso na Constituição Federal ou nas leis vigentes do país. Você mata alguém, criminoso ou não, e depois estará imune à persecução penal? Trata-se de algo que não existe. Isso é permissão para matar. A gente só conhece essa situação na ficção, na literatura, na figura de James Bond. O próprio serviço secreto inglês nega que essa permissão exista ou tenha existido — afirmou Benones.

O Controle Externo da Atividade Policial do MPF investiga desvios de conduta de agentes de segurança. De acordo com Benones, nenhum integrante do órgão ou do MP do estado recebe autorização para não proceder à investigação criminal.