O Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com uma ação civil pública contra a União pedindo o ressarcimento por gastos com presos federais durante o ano passado. O processo foi protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) e deve ser analisado na volta do recesso judiciário.
A PGE (Procuradoria Geral do Estado) alega que Mato Grosso do Sul está em “posição geográfica sensível” por ter 1.517 quilômetros de fronteira com a Bolívia e o Paraguai. Apesar de não ser um produtor de drogas ilícitas, é campeão em apreensão de armas, munições e entorpecentes, que são contrabandeados para o Brasil através da fronteira.
“Essa atuação estadual na detenção dos responsáveis por atividades criminosas ligadas ao tráfico transnacional de armas, de munições e de drogas que seriam distribuídas em todo o território nacional — evitando-se todos os maléficos daí decorrentes — gera eficácia prática às exigências sociais da segurança pública e do devido processo legal. Contudo, os acusados da prática de tais crimes são, por fim, processados e julgados no Estado autor por aqui se afigurar o distrito da culpa”, destaca.
Segundo a PGE, “a situação resulta em que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha que suportar sozinho o ônus da prisão desses agentes, seja ela provisória, seja ela decorrente de sentença penal transitada em julgado. Como indeclinável consequência dessa circunstância tem-se o aumento exponencial das massas carcerária e penitenciária submetidos à responsabilidade e custeio do Estado de Mato Grosso do Sul, superlotando suas unidades prisionais”.
Mais de 7 mil presos são condenados por crimes federais
Conforme levantamento do governo, o sistema prisional de Mato Grosso do Sul possui 7.327 vagas, mas abriga 16.244 segregados (em valores de 2017). Do valor excedente que causa superlotação, 7.246 detentos são condenados por tráfico transnacional de armas ou drogas, considerados crimes federais.
“Este panorama perturbador faz defluir o fato inegável de que o Estado autor, além de atuar como verdadeiro escudo para as demais unidades da federação, despendendo de seus recursos orçamentários e os esforços de seu quadro de pessoal próprio (da área de segurança pública) para o combate ao tráfico de entorpecentes e armas e munições, acaba por arcar sozinho com os custos de operação e manutenção dos presos ligados a delitos transnacionais, sem que haja qualquer contraprestação ou específica ação da União na guarda de tais presos”, enfatiza a PGE.
Para a defesa do Estado, “a postura indiferente e omissiva da União nessa área se mantém há décadas em prejuízo à Segurança Pública dos sul-mato-grossenses, aos direitos do segregados do sistema penitenciário estadual e também ao patrimônio e ao orçamento público estadual, uma vez que recai ao Estado autor a responsabilidade pelas despesas de manutenção de presos condenados pela Justiça Comum Federal e dos condenados por crimes transnacionais, não obstante terem sido julgados pela Justiça Comum Estadual”.
Ainda não há data para julgamento da ação.
