O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto de lei que obriga presos beneficiados com o uso de tornozeleira eletrônica a pagar pelo próprio monitoramento por vício de inconstitucionalidade. Ocorre que proposta similar já está em discussão no Congresso Nacional e os deputados estaduais não tem competência para legislar sobre o tema.

“O Projeto de Lei estadual, ao propor medidas cujas matérias estão afetas ao direito penitenciário, insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente (art. 24, I, CF), pela qual compete à União estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º, CF) e aos Estados a suplementação destas (art. 24, § 2º, da CF)”, justifica.

Assim como no projeto do deputado Coronel David (PSC), que foi vetado pelo governador, a proposta em tramitação no Congresso, sugerida pelo senador Paulo Bauer, prevê o pagamento das tornozeleiras pelos próprios apenados, com exceção dos condenados hipossuficientes, quando a pobreza é comprovada documentalmente.

A discussão sobre o ressarcimento de monitoração eletrônica pelo condenado, em âmbito federal, já está avançada, sendo que já foi aprovada pelo Senado Federal. “Atualmente, com base no art. 65, da Constituição Federal, o projeto tramita na Câmara dos Deputados (PL nº 8806/2017), a fim de ser submetido à revisão e, posteriormente, enviado à sanção ou promulgação, se esta Casa Revisora o aprovar”, destaca o governo.