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Legislação federal desmente justificativa da Agetran por veículo estacionado em vaga de idoso

Lei afirma que carros de fiscalização podem estacionar em qualquer lugar apenas se estejam efetuando serviço de urgência

14 JUL 2017
Dany Nascimento
11h30min
Foto: Reprodução

Fica cada vez mais evidente que, em Campo Grande, aqueles que exigem o cumprimento da lei sob pena de multa no trânsito não respeitam as próprias exigências. A Prefeitura da Capital alegou que a atitude dos agentes de trânsito, que deixaram um veículo da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) estacionado em uma vaga reservada para idosos está dentro da lei.

De acordo com a prefeitura, o artigo 29 do Código de Trânsito prevê que veículos de fiscalização ‘gozam da livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência’. A legislação desmente a versão da prefeitura, pois dispõe que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, possuem prioridade de trânsito e gozam de livre circulação, estacionamento e parada, apenas em situações de urgência.

Porém, conforme a denúncia do leitor do TopMídiaNews, os agentes deixaram o veículo estacionado no local para circular pela região, demonstrando claramente que não estavam efetuando um serviço de urgência, conforme preconiza a lei.

O carro, com placas NRL-9299, não possui o adesivo que permite que o veículo seja estacionado no local. O leitor ficou indignado com a atitude dos agentes, que multam qualquer veículo que tente ficar estacionado em uma vaga destinada a idosos sem o adesivo.

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