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Ação popular pede anulação dos incentivos fiscais da J&F, dona da JBS, em Mato Grosso do Sul

Advogados também pediram bloqueio de bens dos irmãos Batista

14 JUL 2017
Airton Raes
17h00min

Os advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Vieira Thronicke ingressaram com ação popular na Justiça solicitando a suspensão dos Tares (Termos de Acordo de Regime Especial) entre o Governo do Estado e a Holding J&F, dona do grupo JBS. Também solicitaram bloqueio de bens da J&F, de Wesley Bastista e Joesley Batista. Os advogados protocolaram em maio o pedido de impeachment de Reinaldo Azambuja, do PSDB, pelo suposto pagamento de propina pela JBS.

Na delação premiada dos sócios proprietários da JBS, Joesley Batista e Wesley Batista, foi confessado suposto esquema de pagamento de propina em troca de incentivos fiscais ao Grupo. 

Diante das denúncias, os advogados querem que os Tares sejam anulados e os valores ressarcidos aos cofres do Estado. “O que se pretende com a presente ação popular é se decretar a nulidade dos Tares, que geraram malignos efeitos econômicos, bem como a condenação dos Requeridos a ressarcirem todos os prejuízos suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul”, afirmam na ação popular.

Os advogados argumentam que com a confissão do pagamento de propina para a concessão dos termos de incentivo fiscal entra em desacordo com a constituição federal. “O pagamento de propina foi confessado em Delação Premiada com a juntada de robustas provas (notas fiscais frias). As empresas pertencentes aos primeiros Requeridos e que formam verdadeiro grupo econômico pagaram propina ao atual Governador do Estado de Mato Grosso do Sul para obter benefícios fiscais, estando a concessão dos referidos benefícios em total desacordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal”, completam.

Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Vieira Thronicke entraram com pedido de impeachment contra o governador Reinaldo Azambuja em 25 de maio, por suposta improbidade administrativa pelo suposto recebimento de propina dado pelos sócios da JBS. 

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