Os vereadores decidiram pela manutenção da doação de duas áreas públicas cedidas pelo município para o sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logísticas de Mato Grosso do Sul e Arquidiocese de Campo Grande.
Segundo o presidente da Casa de Leis, João Rocha, a ordem do município foi para a base aliada da prefeitura derrubasse a proposta que previa a cedência dos terrenos. Porém, a base se 'esvaziou' no momento da votação e, com isso, a prefeitura teve a segunda derrota no dia.
"Em verdade, a liderança do prefeito havia conversado com a base aliada, decidido pela votação do projeto. Porém, houve necessidade, alguns vereadores se ausentaram do plenário e não obteve o número necessário de 20 votos. Faltaram dois votos, que tornava nula a doação e a permuta onerosa [dos terrenos]. A lei permanece da forma como está", explicou Rocha.
A vereadora Dharleng Campos (PP) foi uma das que decidiram votar pela rejeição do veto e manutenção do projeto de lei. "O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara, foi vetado pelo prefeito, voltou para Câmara. A Câmara então, novamente, rejeitou o veto que agora voltou para revogação. É um projeto que está dentro da legalidade, foi tramitado pela Casa e passou por todas as comissões".
Segundo a progressista, "fica claro que é uma permuta. No da Igreja, ela retorna e tem contrapartida para o município, ou seja, não é uma doação para a Igreja. Achei que não tinha necessidade de ser revogada e nós vencemos", comemorou.
O caso
A Prefeitura de Campo Grande revogou a doação de duas áreas públicas, pois foram encontradas eventuais irregularidades no tamanho da área e defeito da legislação que cedeu esses terrenos, no total de 14 mil m².
Na época, o prefeito Marquinhos Trad (PSD), também chegou a declarar que a revogação seria uma solicitação do Ministério Público Estadual, por meio de uma ação civil pública, teria feito a revisão de todas as áreas que foram cedidas ou doadas pelo município durante as gestões de Alcides Bernal (PP) e Gilmar Olarte (Sem Partido).
E deixou claro, naquele período, que a decisão não tinha caráter religioso, mas que seguia a uma determinação judicial. Em 2017, o prefeito disse que criou "uma comissão especial, liderada pela procuradora jurídica do município, Kátia Sartori, junto com outras entidades, para analisar cada um desses processos [de doação e cedência]". Na época, havia o caso da Loja Maçônica.
Com o esvaziamento do base, que não esteve no momento da votação, que contou com 18 votos favoráveis, dois contrários, para que eram necessários 20 votos, o município perdeu o projeto que pleiteava a revogação da Lei 5.808/15.
Outros projetos
Em única discussão, os vereadores manteram o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n. 534/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do espaço família e ou adaptação de fraldários acessíveis em shopping centers e estabelecimentos com apelo às crianças, no município de Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Prof. João Rocha.
Também em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 8.886/18, de autoria do Executivo Municipal, que amplia vagas do cargo de provimento efetivo de professor no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
Ainda em única discussão e votação foram aprovados mais dois Projetos. O Projeto de Resolução 329/17, de autoria dos vereadores Enfermeira Cida Amaral, Betinho, Valdir Gomes, André Salineiro e Pastor Jeremias Flores, que institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito da Câmara de Municipal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
E, o Projeto de Resolução 343/17, de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral, que dispõe sobre a comemoração do Dia do Nutricionista pela Câmara Municipal de Campo Grande-MS.
Já em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 8.857/18, de autoria da Vereadora Enfermeira Cida Amaral, que denomina de “Dona Maria Bezerra” a Rua Pirassununga, localizada no Bairro Aero Rancho, em nossa Capital.
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 8.717/17, de autoria do vereador Wilson Sami, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município de Campo Grande dá outras providências.
E teve ainda em regime de urgência aprovados três Projetos. O Projeto de Decreto Legislativo 1806/18, de autoria do vereador William Maksoud, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande – MS, ao Jerson Carneiro Gonçalves Junior.
Também o Projeto de Lei 8948/18, de autoria da Mesa Diretora, que altera os anexos I e II da Lei n. 5.999, de 09/05/2018.
E o Projeto de Resolução 393/18, com uma emenda, de autoria do vereador Carlão, que institui Medalha “Rosemary Costa da Rocha” para homenagear os melhores do esporte no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-MS.
