Fiscais de obras e meio ambiente da Semadur (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana) tiveram projeto encaminhado pelo Poder Executivo aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal. A aprovação contou com 24 votos favoráveis e prevê a incorporação de adicional no vencimento dos servidores.
O Projeto Lei Complementar Executivo n. 587/2018, que dispõe sobre o adicional de fiscalização municipal ao vencimento dos agentes fiscais de obras, de meio ambiente, posturas e cadastro prevê que é possível graduar a percepção do adicional de função de fiscalização de acordo com a progressão temporal dos cargos da Fiscalização Urbanística e Ambiental no desempenho de suas funções, totalizando 100% (cem por cento) do referido adicional após a conclusão do Estágio Probatório onde o servidor está referendado para o desempenho permanente da referida função.
O projeto também abrange aposentados, pensionistas e auxílio-doença.
Vereadores durante análise do projeto. Foto: Rodson Willyams.
Para o líder do prefeito Marquinhos Trad (PSD), vereador Chiquinho Telles (PSD), o projeto visa fazer justiça social. "Eles esperaram por isso, por 30 anos". "A Semadur é o coração a gente tem que valorizá-los. O prefeito está fazendo justiça social". O parlamentar ainda lembrou que medida abre precedente para outras categorias, como da saúde e da Agetran.
João Rocha, presidente da Câmara Municipal, destacou que a aprovação foi uma iniciativa do Executivo, em que teve diálogo em entendimento. "Coube à nós apenas avaliarmos a legalidade e a regularização do projeto", sendo aprovado pelos demais parlamentares.
Nervosa durante a votação do projeto, a fiscal Rosimeire Cristaldo afirmou que o projeto representa uma conquista para os servidores da Semadur. "Esse projeto veio para dar apoio jurídico a um benefício. Toda vez que trocava de prefeito, trazia uma insegurança jurídica. Agora, nós temos uma garantia jurídica quando mudar de prefeito".
Segundo ela, a média de rendimento de fiscal gira em torno de R$ 13 a R$ 14 mil. "Mas o nossos rendimentos não ultrapassam o teto do prefeito", finaliza.
O adicional
O adicional está ligado a "eficiente manutenção dos Cadastros Fiscais, melhora na fiscalização do ISSQN de construção e consequentemente um aumento na arrecadação própria do Município, que corresponde ao IPTU, ITBI, ISSQN da Construção Civil, além de implantação de um cadastro rural objetivando tornar eficiente a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)".
Em mensagem encaminhada pelo prefeito aos vereadores, prevê que "além do Cadastro Imobiliário que é responsável pela base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) essa fiscalização também é responsável pela fiscalização de Obras que gera o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a construção civil, como também pela manutenção do Cadastro Econômico, buscando elevar o número de empresas cadastradas, evitando a informalidade, aumentando assim a base de fiscalização de empresas e consequentemente à arrecadação de ISS em geral".
E ainda reafirma outro ponto: "importante a ressaltar é que esses servidores já percebem esses valores a titulo de Adicional de Função de Fiscalização em sua remuneração, e que terá seu cálculo revisto, e a incorporação se dará pela média incluindo assim um redutor no seu cálculo a fim de evitar aumentos de despesas com gastos de pessoal do Município de Campo Grande-MS, sendo regressiva sua aplicação visando manter o estímulo ao aumento da arrecadação do Município de Campo Grande- MS".
