A Câmara Municipal de Campo Grande informou, na tarde desta sexta-feira (23), que vai recorrer à Justiça contra a cobrança retroativa da Cosip (Contribuição sobre Iluminação Pública), suspensa no ano passado e que, por decisão judicial, voltou a ser cobrada nas contas de luz este ano.

A Casa de Leis realizou hoje audiência pública para discutir o assunto e definiu, também, a necessidade de rever a forma de cobrança da taxa.

''A Câmara de Vereadores estará sempre ao lado do consumidor e do contribuinte. Sendo assim, a Câmara, sim, irá recorrer, e vai recorrer até onde puder, com todas as forças que tiver. A Câmara tem segurança de que a Cosip foi suspensa por conta da inoperância do município, que não investiu um dinheiro que não era para ficar guardado. É de interesse da Câmara que essa cobrança não seja retroativa ao contribuinte”, garantiu o vereador Papy, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

Início

Em 2016, a Câmara, por meio de lei, suspendeu a cobrança da Cosip, já que havia, naquele momento, R$ 53 milhões parados em caixa e que não eram utilizados na melhoria do sistema de iluminação pública de Campo Grande. A Prefeitura, no entanto, recorreu da decisão e, após ter liminar negada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ainda no ano passado, conseguiu reverter a decisão e retomar a cobrança neste ano.

O Procurador de Justiça Aroldo José de Lima também defendeu que a cobrança não seja feita de maneira retroativa.

“O Tribunal não está mandando a Prefeitura cobrar retroativamente. O Tribunal não é cobrador de ninguém. A Constituição faculta a cobrança na fatura da energia. O MPE (Ministério Público Estadual) está aqui para dizer: não penalizem os consumidores. Não mandem para nós uma fatura com seis meses acumulados. Não vá permitir esse abuso, prefeito. O Tribunal não está mandando fazer isso. A cobrança retroativa, a nosso ver, não é necessária”, afirmou.
Prefeitura vê ‘dever’ em cobrar Cosip retroativamente

Para o procurador-geral da Prefeitura, Alexandre Ávalo, a decisão judicial que restaurou a cobrança é clara ao obrigar a cobrança retroativa. E, caso isso não seja feito, o chefe do Executivo poderá incorrer em improbidade administrativa, podendo, até mesmo, ser afastado do cargo.

O prefeito Marquinhos Trad (PSD), que também participou da audiência, afirmou que a cobrança “não é opção, é um dever”.

“Enquanto não desconstituir a sentença, tenho que cumprir. Se obtiverem o efeito suspensivo, eu não cobro. Se não obtiverem o efeito suspensivo, não é opção, é um dever cobrar. Vocês mesmos, os 29 vereadores, vão me cassar por improbidade administrativa. Eu quero que o desembargador suspenda a ação, mas eu não sou parte legítima para recorrer. Entrem com recurso e ajudem o município para resolver essa situação. Nós vamos cumprir o que a Justiça determinar. Não tenho outra saída”, disse o chefe do Executivo, que prometeu iniciar um estudo rever a cobrança.