O vereador Lívio Viana, do PSDB, retirou de pauta o Projeto de Lei n. 8.503/17, que veda homenagens a pessoas que tenham sido condenados por atos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção. A retirada do projeto ocorreu pouco antes de encerrar a sessão ordinária desta terça-feira (19). A justificativa segundo o parlamentar foi para fazer 'algumas correções de ordem formal' antes da tramitação na  Câmara Municipal de Campo Grande. 

Ao TopMídiaNews, Lívio informou que só falaria sobre o projeto quando fosse aprovado. Porém, por meio da assessoria de imprensa, explicou que a retirada ocorreu por conta de 'ajustes' que precisaram ser feito no projeto. "E também pela necessidade de analisar melhor a proposta". 

Para André Salineiro, do PSDB, que assina o projeto junto com Lívio, a medida foi uma estratégia. "Havia o risco deste projeto perder a eficácia, uma vez, que tinha um vereador que iria apresentar uma emenda que a proibição só ocorreria após transitado e julgado, e nós sabemos, que têm pessoas que morrem e não são julgadas. Então, foi retirado para que nós também possamos explicar a proposta e deve entrar em pauta na próxima semana".
 
Outro ponto lembrado por Salineiro é com relação a proibição de homenagens a pessoas condenadas. "O projeto não prevê se a restrição vale para a primeira ou segunda instância. Então, nós vamos discutir hoje a tarde, para deixar o projeto mais claro possível", explicou.

Por outro lado, afirma que houve um consenso. "O mais importante é que a proibição deverá ocorrer para aqueles que cometerem crime de improbidade administrativa, direitos humanos, tortura e atos de corrupção. Não seria qualquer crime, mais é claro, que haveria o bom senso, no caso eventual outra condenação além desses". 

Ao Portal, o presidente da Câmara Municipal, João Rocha, do PSDB, disse que apoia o projeto. "Acho saudável. Todos aqui tem meritocracia e visa a transparência. Porém, hoje só foi retirado porque não estava bem definido essa questão de instâncias. O projeto foi retirado pelo autor e deve entrar em pauta em breve". 

Quem faria o levantamento?

Salineiro afirmou que caberia a Câmara Municipal fazer uma pesquisa ou até mesmo ao homenageado, apresentar documentação. "Nós precisamos analisar também esse ponto. Esse projeto ele já existe em outras Casas de Leis e só que não estava sendo cumprida. Às vezes, pode ocorrer de não ser feito por mal, mas por falta de conhecimento em saber que aquela pessoas não é grata e como uma homenagem é por reconhecimento e honrosa valeria essa pesquisa". 

O parlamentar também comentou ponto considerado polêmico do projeto. Uma vez que permite a Casa de Leis, rever a concessão de pessoas que já foram homenageadas. "Esse projeto poderá corrigir caso tenha cometido algum equívoco em homenagear uma pessoa não grata, com isso, poderá ser revisto. Quem receber homenagem tem que fazer jus".

O Projeto 

O Projeto de Lei n. 8.503/17, que veda homenagens a pessoas que tenham sido condenados por atos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção.  

A proposta ainda prevê que os títulos e prêmios já concedidos, devem ser reavaliados pela Câmara Municipal e, se indevidamente concedidos, devem perder seus efeitos. 

A vedação dispõe que esta lei se estende também a concessão de novos títulos e prêmios. "Fica estabelecido o prazo de seis meses, para que seja feito pelo Poder Executivo, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta lei e proceder o encaminhamento ao Poder Legislativo com as devidas propostas de alteração".