Finalizado, foi entregue nesta terça-feira (21) o relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou irregularidades fiscais e tributárias em Mato Grosso do Sul e foi aprovada com unanimidade entre os membros. O documento foi repassado do presidente da comissão, deputado estadual Paulo Corrêa (PR), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB).

A CPI investigou os cinco TAREs (Termos de Ajuste de Regime Especial), firmados entre a JBS e o Estado nos últimos anos, suspensos conforme publicação em Diário Oficial neste mesmo dia. Junto ao relatório, foram devolvidos a Mochi os pedidos de impeachment do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que fundamentaram a abertura da CPI.

Conforme Corrêa, a JBS não cumpriu com as obrigações legais e tornou-se um prejuízo ao Estado. “Movemos uma ação no valor de 730 milhões e o Estado fica, a partir de agora, responsável por realizar todos os procedimentos legais. [...] Mas, temos certeza do que descobrimos com as investigações, tanto que eles deixaram 750 milhões em garantias reais para o Estado em um acordo firmado perante a justiça”, disse.

Os Termos de Ajuste de Regime Especial firmados com a JBS garantiam à empresa benefícios fiscais em trocas de investimentos no Estado que, de acordo com a CPI, não foram feitos. Foram suspensos os Termos 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1028/2014 e 1103/2016.

Ao assinar o acordo de troca de garantias no mês passado, os representantes da JBS também anunciaram uma autoria externa com o objetivo de provar que cumpriram parte dos acordos. Agora a empresa terá 20 dias de prazo para se defender.

De acordo com ele, ainda esta semana o relatório final da CPI deve ser entregue também à Secretária de Fazenda e posteriormente a outros órgãos.