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Deputados analisam projeto para destinar recursos para instituições que acolhem crianças

Serão analisados três projetos de lei na sessão de hoje

1 DEZ 2016
Dany Nascimento
08h20min
Foto: Geovanni Gomes

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, devem discutir durante a sessão ordinária da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (1º), três projetos de lei. Em segunda discussão, os parlamentares analisam o parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração ao Projeto de Lei (PL) 174/2016, do deputado Zé Teixeira (DEM), que altera o artigo 41 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

A proposta permite que instituições que oferecem acolhimento provisório para crianças e adolescentes sejam incluídas como beneficiárias da lei que destina 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros para investimentos na área social.

O percentual atual é de 1%, repassado para organizações da sociedade civil que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência, sendo que desse total um terço é destinado à área de saúde e dois terços são para a assistência social.

Será analisado também, o PL 172/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado, que tem finalidade de estabelecer um piso para garantir equiparação salarial mínima para a categoria. Também de autoria do Executivo, deverá ser votado em primeira o PL 191/2016 que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, imóvel ao município de Campo Grande.

 

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