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Duas ações ainda tentam cassar vereador Lucas de Lima

Crime cometido já foi tido como prescrito e isso impede andamento de processos

14 MAR 2018
Celso Bejarano
17h00min

Restam duas demandas judiciais para que o vereador em Campo Grande, Lucas de Lima, do SD, seja anistiado, de vez, da denúncia de que ocupava o mandato de maneira irregular e, com isso, corria o risco de perder o cargo. 

No início deste ano, o radialista enfrentou manifestos por ter sido condenado em segunda instância numa questão que envolvera a Justiça trabalhista. 
Pela regra atual, sentença em segundo grau suja a ficha do político e o torna inelegível por período de oito anos.

Jeyancarlo Xavier B. da Luz, advogado empresarial com especialização em questões eleitorais, disse que o caso de Lucas, “no entendimento do TRF (Tribunal Regional Eleitoral), é jurisprudencial”.

Ou seja, pelo entendimento do TRF-3, a sentença antes aplicada contra o vereador deixa de exigir e não pode mais sofrer algum tipo de recurso de apelação.

O advogado informou que o MPF (Ministério Público Federal) recorreu contra a permanência de Lucas na Câmara e um médico também moveu uma ação popular contra o vereador e a petição corre na Justiça Estadual.

No entanto, a interpretação do TRF-3 suplanta as duas demandas contra o vereador, isto é, impede que as ações sigam adiante. Nem sequer são examinadas.

Lucas de Lima foi sentenciado seis anos atrás pela Justiça Federal a um ano e quatro meses de prisão, pena transformada em prestação de serviços comunitários.

Pelo histórico do processo, o vereador, que era fiel depositário na Justiça trabalhista acerca dos bens de uma pizzaria, recurso que deveria quitar as dívidas da empresa, descumpriu normas. Ele teria usado bens para outros fins, daí passou a responder processo por apropriação indébita.

Ocorre que a condenação contra o vereador ocorreu num período que o crime já era prescrito (vencido). A prescrição é calculada pela pena imposta. No caso do vereador, sentenciado com pena inferior a dois anos, a prescrição ocorre em quatro anos.

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