O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou projeto de lei da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani. Segundo ele, a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal. A medida surpreende, pois a parlamentar compõe a base aliada do governo.

“[A proposta] importa em nítido prejuízo à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura, ações, atribuições e deveres do Poder Público, ou seja, para definir as diretrizes e dispor sobre o funcionamento da máquina estadual, o que ofende o princípio da reserva da Administração”, diz Reinaldo.

O projeto obriga o Estado, por intermédio da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura) e da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), e o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) a sinalizar os locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani.

O governador destaca que a medida traria ônus para a administração pública e não há orçamento destinado para isso. Além disso, solicita que as placas sigam padrão internacional, mas o Código de Trânsito Brasileiro veda a utilização de qualquer outra sinalização diferente das dispostas na legislação nacional.

“O referido Código dedicou um capítulo inteiro para tratar da sinalização de trânsito. O art. 80, do Código Brasileiro de Trânsito, por exemplo, veda a utilização de qualquer outra sinalização, a não ser as já previstas no Código Nacional de Trânsito e em legislação complementar a ser editada pelo CONTRAN, atribuindo à entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização”, completa em veto publicado na última terça-feira (25).