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Governadores ameaçam pedir na Justiça partilha de multas da repatriação

Chefes dos estados se reuniram com representantes do Ministério da Fazenda

11 OUT 2016
Agência Brasil
21h04min
Chefes dos estados se reuniram na tarde de hoje Foto: José Cruz - Agência Brasil

Depois da falta de acordo para votação do projeto de lei que ampliaria o prazo de regularização de ativos no exterior, vários estados ameaçaram pedir na Justiça a partilha das multas obtidas com a medida. A decisão foi anunciada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, depois de uma reunião de uma hora e meia entre governadores e representantes do Ministério da Fazenda. O ministro Henrique Meirelles não participou do encontro por estar em viagem aos Estados Unidos.

De acordo com Dias, os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal se reunirão amanhã (12) para definir a estratégia de cobrança. Segundo o governador do Piauí, existe consenso quanto ao recurso à Justiça, faltando apenas definir se as unidades da Federação entrarão com ações em primeira instância, na Justiça Federal, ou se recorrerão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Também conhecida como repatriação, a regularização de ativos mantidos no exterior, e não declarados à Receita Federal, prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada.

Segundo Wellington Dias, diversos governadores entendem, porém, que tanto o Artigo 160 da Constituição quanto o Artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelecem que as multas também devem ser divididas com os estados e municípios. “Se tivermos aproximadamente R$ 50 bilhões de receita do IR [Imposto de Renda] e de multa, sendo metade da multa e metade do Imposto de Renda, o que temos como líquido e certo é que 21,5% desse valor total é partilhado com os estados, aproximadamente 24% com os municípios. O restante é da União”, disse o governador do Piauí.

Ontem (10) à noite, o Ministério da Fazenda informou que pode revisar para cima a estimativa de arrecadação com a repatriação, atualmente em R$ 50 bilhões, para os próximos anos. Além de instituir a partilha das multas, o projeto arquivado na Câmara previa a ampliação do prazo para declarar os bens e os ativos no exterior de 31 de outubro para 16 de novembro. Com a derrubada do acordo de votação na Câmara, os governadores devem começar a receber os recursos do Imposto de Renda até 20 de novembro.

“Insistimos [na reunião de hoje], e ficou de ser trabalhado com a Receita, que o entendimento do conjunto dos procuradores dos estados e DF [Distrito Federal] de uma mesma fonte que compõe o Fundo de Participação [dos Estados]. Uma parte próxima da metade pertence à União e outra parte, aos estados e municípios. Não ocorrendo, cabe aos estados a decisão sobre buscar seu direito na Justiça”, reiterou Dias após a reunião com a equipe econômica.

O encontro teve a participação de 10 governadores: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Ao chegar à reunião, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse que o arquivamento do projeto na Câmara representa um “balde de água gelada” nas expectativas dos estados.

“Ficamos surpresos com a notícia porque esse tema foi aprovado por consenso dos governadores. Agora temos que consultar novamente os governadores para saber qual é a posição conjunta para ser adotada e checar se o presidente da Câmara estaria disposto a retomar a agenda na semana que vem”, disse Rollemberg.

Limite de crédito

Apesar de terminar sem acordo em relação à partilha das multas da repatriação, a reunião resultou na confirmação de que o Tesouro Nacional autorizará R$ 7 bilhões para os estados contraírem empréstimos no sistema financeiro. A ampliação do limite ainda precisa ser confirmada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), órgão do Ministério do Planejamento.

Segundo Rollemberg, os recursos ajudarão os estados a ampliar os investimentos num momento de crise econômica.

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