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Por determinação do STF, Governo de MS encaminha fim do Dia da Consciência Negra no Estado

Lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

15 JUN 2017
Airton Raes
15h15min
Projeto de lei revoga dia da Consciência Negra Foto: Divulgação
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Victor Hugo - 28 anos

O Governo do Estado enviou mensagem para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul com o Projeto de Lei (PL) 112/2017, que revoga a lei do feriado estadual dia da Consciência Negra e as Leis 2.131, de 2 de agosto de 2000 e a Lei 4.824, de 10 de março de 2016.

As referidas leis foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A Lei 3958 que instituiu o Feriado do dia da Consciência Negra em 20 de novembro, foi proposta pelo deputado estadual Amarildo Cruz e passou a valer em 2010. Entretanto a Fecomercio (Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul), na época entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que segundo a Lei Federal 9093 de 12 de setembro de 1995, os estados não podem estipular seus feriados além da data magna estadual e que a instituição de um novo feriado civil estadual interfere diretamente nas relações trabalhistas e salariais.Em 2011 foi declarada inconstitucional pelo TJMS.

O STF declarou a Lei 2.131 inconstitucional por vício de origem. A lei aprovada em 2000, previa o parcelamento em até dez vezes de multas e infrações de trânsito. Já a Lei 4.824, por vício formal. A proposta aprovada em 2016 obrigava as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês. 

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nando viana

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