O Ministro das Relações de Governo, Carlos Marun (MDB/MS), reagiu à decisão do STF (Superior Tribunal Federal) em restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em Campo Grande, Marun declarou que a medida não dá igualdade nas punições a quem comete crimes, e sim, seletividade.

“É mais uma decisão que veio no sentido de uma inexplicável seletividade. Não sei se é um avanço. [...] Ora, vamos então acabar o foro para todos, por que no judiciário tem e na política não pode ter? Não vejo nada de moralizante nessa decisão e espero que o poder legislativo faça com que esse fim do foro se estenda”.

De acordo com cálculos do Supremo, tramitam na Corte 399 inquéritos e 86 ações penais contra autoridades, a maioria envolve parlamentares. Ainda não se sabe, porém, quantos processos devem ser remetidos para outras instâncias depois da decisão desta quinta-feira (3).

Caberá ao ministro-relator de cada um desses inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios.

O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm deputados e senadores – entre outras autoridades, como presidente e ministros – de serem julgados somente pelo Supremo. Atualmente, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo as anteriores ou as não relacionadas ao mandato, são transferidas das instâncias judiciais em que tramitam para o STF.

Durante o julgamento, que começou em maio do ano passado, os ministros também fixaram o momento a partir do qual uma ação contra um parlamentar em tramitação no STF não pode mais sair da Corte: na hipótese de ele deixar o mandato numa tentativa de escapar de uma condenação iminente, por exemplo.