(67) 99826-0686

Marquinhos sanciona lei que proíbe homenagens a condenados por improbidade administrativa

Porém, restrição só vale para quem for condenado em segunda instância

9 NOV 2017
Rodson Willyams
09h29min
Foto: André de Abreu / Arquivo

O prefeito Marquinhos Trad, do PSD, sancionou nesta quinta-feira (9) a Lei n. 5.910/17, que veda homenagens a pessoas que tenham sido condenadas em segunda instância por atos de improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, tortura, violação de direitos humanos e corrupção em Campo Grande.

Segundo a lei, 'fica vedado, no âmbito da Administração Pública do município, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública ou envolvimento em corrupção'.

Nelas, incluem-se: torturadores e pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, violação dos direitos humanos. Veda ainda, a denominação de prédios e logradouros públicos. A lei ainda se estende à concessão de títulos e prêmios fornecidos por meio de atos solenes do Poder Público.

O projeto é de autoria do vereador Lívio Viana, do PSDB, que propôs o projeto na Câmara Municipal. Além dele, assina o vereador André Salineiro, também do PSDB. O projeto tramitou em setembro deste ano na Casa de Leis e chegou a ser retirado de pauta, por conta de uma indefinição, se valeria para quem fosse condenado em primeira ou segunda instância. Após a pacificação, voltou a tramitar na Câmara.

 Agora, a nova lei passa a valer a partir da data de sua publicação. 

Veja também