O MPE (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ainda está no prazo e pode tentar travar o contrato da inspeção veicular em Campo Grande, medida que cria uma taxa anual de ao menos R$ 90 aos cerca de 500 mil donos de veículos automotores que circulam pela cidade.

A chamada inspeção ambiental e de ruídos emitidos por veículos deveria ter sido posta em prática em dezembro de 2012, ainda na gestão de Nelsinho Trad, do PTB, o irmão do atual prefeito Marquinhos Trad, do PSD. 

A licitação que escolheu a empresa que ia administrar o serviço por 20 anos foi contestada judicialmente, por isso suspensa. No entanto, o Tribunal de Justiça, em decisão anunciada em fevereiro, derrubou a primeira sentença e determinou a implantação do serviço.

O prazo para o MPE recorrer da decisão do TJ-MS é de 15 dias, ou seja, tem até o dia 30 deste mês, 11 dias para ingressar com a apelação. Até a manhã desta segunda-feira (19), o MPE ainda não tinha anunciado oficialmente se o recurso contra a taxa estava pronto.

A inspeção veicular virou queda de braço judicial e político desde janeiro de 2013, assim que assumiu o mandato o ex-prefeito Alcides Bernal, do PP.
Venceu a licitação o consórcio Inspecionar, composto pelas empresas Ivex, a líder, Otimiza Sistema e Cotran Controle de Transportes, único empreendimento a entrar na concorrência.

Suspeitas de irregularidades fizeram com que o MPE entrasse na Justiça pedindo a suspensão do certame. O prefeito Alcides Bernal não reconheceu a licitação, já em janeiro de 2013, e ignorou a concorrência promovida por Nelsinho Trad.

A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande também suspendeu o serviço "a fim de eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática”.

Ocorre que o TJ-MS interpretou de maneira diferente em decisão anunciada em fevereiro passado e determinou a imposição da inspeção veicular, medida federal validada ano passado. Agora, resta ao MPE apelar contra a sentença, do contrário, a prefeitura deve cumprir a decisão.

Logo depois do resultado da licitação, a prefeitura anunciou que o serviço de inspeção veicular seria de R$ 67, contudo, se reajustado o valor agora, a tarifa sobe para R$ 90. Ainda pela regra da concorrência, a concessionária tem direito de explorar a inspeção por duas décadas, período que deve arrecadar em torno de meio bilhão de reais.